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TJBA · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8008848-45.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: GILMAR DE JESUS MACEDO Advogado(s): IAGO FONTES SILVA (OAB:BA78256) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DESPACHO Processo exaurido. Determino o arquivamento dos presentes autos, dando-se baixa, com as cautelas fiscais pertinentes, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Intimem-se. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Salvador/BA, data do sistema de processo eletrônico. DALIA ZARO QUEIROZ Juíza de Direito em Substituição (assinado digitalmente)
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