8008777-09.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8008777-09.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: MARIA JOSENILDA OLIVEIRA AVELINO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO 1. Ratifico os atos até então realizados no feito. 2. Na forma do art. 535 do CPC, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30(trinta) dias, querendo, apresente, nestes autos, impugnação ao pedido cumprimento de sentença. 3. Decorrido in albis o prazo supra, certifique-se e voltem conclusos. 4. Ofertada impugnação, intime-se o(a) exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15(quinze) dias. Após, voltem conclusos. 5. Atentem-se as partes de que eventual despesa atinente à elaboração de laudo pericial obedecerá ao conteúdo dos artigos 91 e 95 do Código de Processo Civil. 6. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça à parte autora, podendo o benefício ser revisto de acordo com os elementos probatórios a serem lançados aos autos. 7. Proceda a Secretaria à adequação da autuação naquilo que for pertinente, a exemplo de autuação nesta Unidade. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serrinha, datada e assinada eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito