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8008743-24.2025.8.21.0001
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- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Tramandaí
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAMANDAÍ VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TRAMANDAÍ Processo nº. 8008743-24.2025.8.21.0001 Processo nº: 8008743-24.2025.8.21.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): FRANCELINE MATTOS DA SILVA Vistos, etc. Conforme consta, a defesa requer que seja reconhecida e mantida a autorização judicial anteriormente concedida pelo juízo da VEC de PORTO ALEGRE (seq. 83), possibilitando à apenada continuar realizando o deslocamento até a Penitenciária Estadual do Jacuí/RS, para visitar seu companheiro, Sr. Sérgio Deola de Moraes. Ouvido o Ministério Público, nada manifestou. Considerando que autorização de visitação em questão é anterior à decisão que estabeleceu as condições da PRISÃO DOMICILIAR (seq. 196), acolho o pedido defensivo e autorizo que ao companheiro Sérgio Deola de Moraesa apenada continue efetuando as visitas , na Penitenciária Estadual do Jacuí/RS observadas, naturalmente, as , servindo a presente decisão Autorização Judicial, demais condições estabelecidas na decisão do Ev. 196. Comunique-se à Polícia Penal. Intimem-se MP e Defesa. Tramandaí, 14 de setembro de 2026. Gilberto Pinto Fontoura Magistrado(a) Rua Vergueiros, 172 - Centro - Tramandaí/RS - CEP: 95.590-000 - Fone: 51-3661-1500 - E-mail: frtramandavec@tjrs.jus.br
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