8008189-52.2026.8.05.0146

Intimação

TJBA · 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8008189-52.2026.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) EXECUTADO: PAULO ROBERIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s), via OFICIAL DE JUSTIÇA, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida exequenda, no valor de R$302.355,83 (trezentos e dois mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), consoante art. 829 do CPC, sob pena de penhora, ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução, consoante arts. 914 e 915 do CPC; Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que, conforme art. 916 do CPC: "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês"; Com base no art. 827, caput e § 1º, do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s), em 10% (dez por cento) do débito, percentual que será reduzido para 5% (cinco por cento), se o pagamento for integral, dentro do prazo de 03 (três) dias; Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, determino que a cópia deste Despacho sirva como CARTA JUDICIAL PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S), PAULO ROBERIO PEREIRA DOS SANTOS, devendo o Cartório encaminhar cópias, via OFICIAL DE JUSTIÇA, necessárias para a realização do ato, anexando cópia da petição inicial a ser entregue ao(à)(aos) executado(a)(s); Publique-se. Cumpra-se, servindo o presente de ofício/carta/mandado. Juazeiro-BA., datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito