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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI · Ato ordinatório
PROCESSO Nº 8007869-08.2021.8.05.0039 ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: MARCIO FERNANDES PIRES, VERONICA MARIA CIDADE LINS DE ALBUQUERQUE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposto no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, pratico o seguinte ato: Intime-se o patrono da parte executada para que cumpra o quanto determinado no despacho registrado sob o ID nº 512233182, devendo, para tanto, efetuar o pagamento das custas processuais. Eu, ANA CLEIDE VIEIRA SANTOS, o digitei, Camaçari (BA), 31 de agosto de 2026 Mariana Borges Portela Subescrivã
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