8007754-82.2026.8.05.0080

Intimação

TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8007754-82.2026.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KELLY PEREIRA CACERES Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIZ REIS COUTINHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: (...) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do Auto de Infração nº CB00008077, lavrado em desfavor de KELLY PEREIRA CÁCERES, determinando ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN/BA) o arquivamento definitivo do referido auto e o cancelamento de todos os seus efeitos administrativos, inclusive a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação da autora (CNH nº 07977116728) e eventual processo de suspensão do direito de dirigir decorrente desta autuação; b) julgar improcedente o pedido de restituição de valores, ante a ausência de comprovação de pagamento da multa. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.