8007464-11.2025.8.05.0110

Intimação

TJBA · 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8007464-11.2025.8.05.0110 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IRECE Advogado(s): IVES ALEXANDRE DOURADO FRANCA (OAB:BA61100) EXECUTADO: AILTON LAURENCO PAU FERRO Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRECÊ em face da parte executada qualificada nos autos. Determinada a emenda à petição inicial para sanear irregularidade formal, a parte exequente foi devidamente intimada, mas deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Com efeito, ensina o CPC vigente que: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos fólios, identificado defeito / irregularidade na peça exordial, determinou-se a emenda, deixando a parte autora esgotar o prazo ofertado sem resposta. Registre-se, por oportuno, que incabível a prorrogação prazal ou a intimação pessoal para sanar o vício, em especial pelo fato de a extinção não se dar por contumácia ou abandono da causa (art. 485, III), eis que, na hipótese vertente, sequer restou instaurada a relação jurídica processual. Nesse sentido, in verbis: "havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,Editora Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2002, p. 641). A jurisprudência corrobora tal entendimento, concluindo que "nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor" (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021). A solução legislativa para a hipótese, portanto, é o indeferimento da inicial, com extinção do feito sem exame de mérito. Assim, com base nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas dispensadas, diante da fase prematura do expediente. Sem condenação em honorários advocatícios. Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IRECÊ/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito - 1º Substituto