8007300-37.2025.8.05.0113

Intimação

TJBA · 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: INVENTÁRIO n. 8007300-37.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA INVENTARIANTE: LUIZ ANTONIO DE SOUZA Advogado(s): REQUERIDO: ADRIANA EVARISTO LOPES e outros Advogado(s): ARISTOTELES BISPO DOS SANTOS NETO registrado(a) civilmente como ARISTOTELES BISPO DOS SANTOS NETO (OAB:BA39924) DESPACHO Vistos, etc. Ciente dos esclarecimentos e documentos acostados pela inventariante aos IDs 564171724 a 564171729, dando-se por cumpridas as determinações de especificação do endereço residencial e de juntada da certidão da SEFAZ/BA (que reconheceu a isenção do ITCMD sobre os bens do espólio). Conforme já deliberado no despacho de ID 562970641, diante da patente colisão de interesses decorrente da inclusão de crédito próprio pelo patrono comum do espólio (ID 539830484), dê-se vista dos autos à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na qualidade de Curadora Especial nomeada para resguardar os interesses do herdeiro menor DAVI LUIS LOPES DE SOUZA (art. 72, I, do CPC), para que, no prazo legal, manifeste-se expressamente sobre as primeiras declarações, o esboço de partilha e a higidez da dívida arrolada. Certifique a Secretaria quanto à existência de resposta ao ofício expedido à Caixa Econômica Federal (informação do saldo do FGTS) e ao cumprimento das diligências determinadas na decisão de ID 534650897. Caso pendente, reitere-se a solicitação por meio eletrônico, com prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a manifestação da Curadoria Especial e juntadas as respostas financeiras, abram-se novas vistas ao MINISTÉRIO PÚBLICO para emissão de parecer de mérito. Após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o plano de partilha e eventuais levantamentos de valores. Cumpra-se com as cautelas de estilo. ITABUNA/BA, 25 de agosto de 2026. Sami Storch Juiz de Direito