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8007204-84.2024.8.05.0039
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- Tribunal
- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8007204-84.2024.8.05.0039 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) / [Adoção de Maior] AUTOR:GRAZIELE DE OLIVEIRA REINA SILVA e outros (3) RÉU: DESPACHO Vistos, etc. Diante da comprovação documental da condição de únicos herdeiros da falecida Artunice de Oliveira Reina Silva (certidão de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS ao Id 459244339) e da declaração emitida pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia reconhecendo a existência de crédito incontroverso retido no valor de R$ 2.843,08 (dois mil oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos), DEFIRO a expedição de alvará judicial autorizando os requerentes a receberem administrativamente perante o Estado da Bahia/SEC o referido montante, na proporção de 25% (R$ 710,77) para cada um. Considerando que os valores de R$ 8.260,79 (14/05/2024) e R$ 3.670,37 (02/10/2025) foram creditados após o falecimento da titular na conta corrente nº 67.291, Agência 1238, do Banco do Brasil S.A., determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente o extrato analítico e histórico completo de movimentações da conta nº 67.291 (Ag. 1238) a partir de 27/12/2023 até a presente data; b) Informe o saldo atual remanescente e esclareça a destinação das quantias creditadas pelo Estado da Bahia sob a rubrica do precatório FUNDEF. Juntada a resposta do Banco do Brasil, intimem-se os requerentes para manifestação em 5 (cinco) dias. Camaçari (BA), 3 de setembro de 2026. André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito
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