8007124-02.2021.8.05.0274

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007124-02.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA APELANTE: CAMILA VILASBOAS OLIVEIRA CARDOSO LEITE e outros Advogado(s): AMANDA VILAS BOAS FERNANDES FAGUNDES (OAB:DF62080) APELADO: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA Advogado(s): EMERSON LOPES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como EMERSON LOPES DOS SANTOS (OAB:BA23763) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença/satisfação da obrigação decorrente de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer ajuizada por Camila Vilasboas Oliveira Cardoso Leite e Bárbara Soares Aguiar em face do Instituto Educacional Santo Agostinho S.A. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos iniciais para confirmar a tutela de urgência, impedir cobranças retroativas relativas a descontos em mensalidades, assegurar as rematrículas e condenar a requerida em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (ID 412192104). A decisão transitou em julgado após confirmação integral pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID 546186741) e pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 3.005.012/BA (ID 546187367). Com o retorno dos autos a este Juízo de origem, a demandada compareceu espontaneamente informando o cumprimento das obrigações e acostou comprovante de depósito judicial voluntário no importe atualizado de R$ 5.794,84 (ID 415964849, fls. 1006-1007), bem como recolheu a integralidade das custas processuais remanescentes calculadas pelo Cartório Integrado Cível (ID 568062185), fato devidamente certificado pela Secretaria (ID 569547130). Devidamente intimada a parte autora para se manifestar a respeito da satisfação do crédito e do depósito realizado (ID 565007092), transcorreu o prazo legal sem qualquer impugnação ou manifestação em contrário (ID 570202246). É o relatório do essencial. Decido. Diante do recolhimento das custas remanescentes e do depósito judicial voluntário do valor da condenação sucumbencial efetuado pela parte devedora, sem que tenha havido oposição das credoras após regular intimação, resta plenamente configurada a satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente relação processual em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará judicial eletrônico / ordem de transferência em favor da parte credora e/ou de seus procuradores formalmente habilitados nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação, referente à quantia depositada na conta vinculada ao feito (ID 564459150), acrescida dos rendimentos legais pertinentes. Certificado o recolhimento das custas, cumpridas as formalidades legais e expedido o documento de liberação dos valores, proceda-se à baixa definitiva do feito no sistema e ao consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista - BA, 24 de agosto de 2026. Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito