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8007066-75.2024.8.05.0150
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- TJBA
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- ago/2026
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Intimação
TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8007066-75.2024.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: STAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA DESPACHO Reitero o despacho de ID 513104042 e intime-se o (a) Exequente para se pronunciar sobre a indicação do bem à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do silêncio ser considerado como aceitação tácita. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. Lauro de Freitas (BA), 27 de julho de 2026. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
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