8006857-50.2026.8.05.0049

Intimação

TJBA · VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006857-50.2026.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO AUTOR: BERNADETE GOMES DA SILVA Advogado(s): FRANCINE DE MOURA MENAS (OAB:BA60756) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Advogado(s): DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de Ação Previdenciária para Conversão de Auxílio-Acidente em Aposentadoria por Incapacidade Permanente proposta por BERNADETE GOMES DA SILVA (ID 568608056) em face do INSS, sob a alegação de agravamento de sequelas decorrentes de acidente de trabalho sofrido em 11/07/1998 (ID 568612725). Deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência após a realização da perícia médica judicial, momento em que haverá maiores elementos de convicção nos autos. Sendo assim, NOMEIO para fins de realização da perícia médica, KLEBER SOARES DE OLIVEIRA, Registro profissional CREMEB 10415, COMO PERITO do feito, fixando o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) de honorários, com fulcro na Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019. Em caso de não resposta ou recusa do perito acima designado, ficam desde já nomeados de forma subsidiária e sucessiva: LEONAM VICENTE MOURA DE ARAÚJO, Registro profissional n° 44205, e JOÃO HIPÓLITO FERREIRA MACHADO, Registro profissional CRM 45.858 BA / ABP 18.298, todos devidamente cadastrados no sistema de peritos do TJBA. INTIME-SE o perito, via sistema de peritos do TJBA, para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias. Os honorários periciais serão custeados pelo INSS, nos termos da Resolução nº 127/2011 do CNJ, os quais deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito. INTIME-SE a parte autora para ciência dos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015, facultando-se a apresentação de outros quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. Acesso em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 INTIME-SE o INSS para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, bem como para apresentar quesitos adicionais e indicar assistente técnico, caso queira. Realizada a perícia e juntado o laudo aos autos, CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação, no prazo de 30 dias. Com a manifestação do INSS ou decorrido o prazo, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 dias. Após, voltem conclusos. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado/ofício/carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA SILVA PAIXÃO Juíza de Direito Designada