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SEEU · 1º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - PPL
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE 1º JUIZADO DA 2ª VEC DE PORTO ALEGRE - PPL Autos nº. 8006705-05.2026.8.21.0001 Processo nº: 8006705-05.2026.8.21.0001 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Agravante(s): ALEX MOREIRA SILVEIRA Agravado(s): Estado do Rio Grande do Sul Vistos. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Certifique-se no autos. Remeta-se o recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Intimem-se. Porto Alegre, 02 de setembro de 2026. Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior Juiz de Direito
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