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8005652-06.2023.8.05.0141
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJBA · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JEQUIÉ Processo: 8005652-06.2023.8.05.0141 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Fronteira] REQUERENTE:REQUERENTE: ESTER DALVA DE CARVALHO ONOFRE REQUERIDO:REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as informações necessárias para a expedição de RPV/PRECATÓRIO em anexo, sob pena de conclusão dos autos para extinção do feito. As informações necessárias para a EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO deverão ser integralmente informadas através da petição, contendo as informações contidas em anexo, incluindo: dados referentes aos créditos do autor; indicação das respectivas contas bancárias; eventual destaque de honorários contratuais, hipótese em que deverá ser anexado o contrato de honorários firmado com a parte autora; documentação que comprove a regularidade do CPF ou CNPJ de todos os beneficiários perante a Receita Federal, inclusive do credor de honorários contratuais, quando se tratar de precatório. Além disso, em caso de incidência, deverá o patrono acostar aos autos as informações pertinentes aos descontos fiscais e/ou previdenciários sobre o valor homologado na decisão. Jequié(BA), 25 de agosto de 2026 Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria
Intimação
TJBA · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JEQUIÉ Processo: 8005652-06.2023.8.05.0141 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Fronteira] REQUERENTE:REQUERENTE: ESTER DALVA DE CARVALHO ONOFRE REQUERIDO:REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as informações necessárias para a expedição de RPV/PRECATÓRIO em anexo, sob pena de conclusão dos autos para extinção do feito. As informações necessárias para a EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO deverão ser integralmente informadas através da petição, contendo as informações contidas em anexo, incluindo: dados referentes aos créditos do autor; indicação das respectivas contas bancárias; eventual destaque de honorários contratuais, hipótese em que deverá ser anexado o contrato de honorários firmado com a parte autora; documentação que comprove a regularidade do CPF ou CNPJ de todos os beneficiários perante a Receita Federal, inclusive do credor de honorários contratuais, quando se tratar de precatório. Além disso, em caso de incidência, deverá o patrono acostar aos autos as informações pertinentes aos descontos fiscais e/ou previdenciários sobre o valor homologado na decisão. Jequié(BA), 25 de agosto de 2026 Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria
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