8005309-49.2026.8.05.0191

Intimação

TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005309-49.2026.8.05.0191 AUTOR: LUIZ LEITE DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por AUTOR: LUIZ LEITE DA SILVA, contra o REU: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros, todos qualificados na exordial. O feito tramitava normalmente, quando foi noticiado o óbito da parte autora no ID 579268868. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que foi informado nos autos o óbito da parte autora durante o trâmite do processo, acarretando na perda superveniente do objeto, haja vista que o objeto da ação é o tratamento médico da parte autora, sendo, portanto, intransmissível. Outrossim, em razão da intransmissibilidade da ação, não há, no caso em análise, interesse processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos acima expostos. Isento de custas. Se houver valore bloqueado ou depositados em juízo, proceda-se a liberação ao ente respectivo. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso, bem como de ALVARÁ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso, 10 de setembro de 2026. DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA