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8005031-03.2025.8.05.0088
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- TJBA
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Intimação
TJBA · 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
8005031-03.2025.8.05.0088 [Assistência à Saúde] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SANDRO RODRIGUES SANTANA Advogado(s) do reclamante: JOAO PEDRO CERQUEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA O réu foi citado devidamente, não contestou a ação, razão pela qual decreto-lhe a revelia, entretanto, deixo de aplicar os efeitos da revelia por se tratar de direito indisponível. Pela matéria discutida nos autos, observo não haver necessidade de produção de outras provas, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, CPC. Intimem-se as partes. Após, voltem para julgamento, devendo ser observado a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, nos termos do art. 12, CPC. Guanambi, 14 de setembro de 2026. DRA. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito
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