8004924-08.2025.8.05.0201

Intimação

TJBA · VARA DE FAMILIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES - PORTO SEGURO · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Porto Seguro1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes DESPACHO Processo Nº: 8004924-08.2025.8.05.0201 Classe Assunto: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ISLLA DAYANE FARIAS CARDOSO, ISABELA FARIAS CARDOSO Inclua-se o nome da inventariada na autuação. Oficie-se o INSS, com cópia do documento de ID. 498823823, para que informe acerca de valores de benefício devidos à falecida MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FARIA. Prazo de 20 dias. 1 - DEFIRO, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita aos autores. 2 - INTIMEM-SE as requerentes, por meio de seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não conste dos autos: a) Juntar aos autos a Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento em nome do(a) autor(a) da herança, passível de obtenção banco de dados do Registro Central de Testamento on-line RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC (www.censec.org.br), nos termos da Resolução CNJ nº 56/2016. b) Juntar declaração, firmada de próprio punho e 'sob as penas da lei,' pelos requerentes, informando a (in)existência de herdeiros outros deixados pelo de cujus, em especial companheira, filhos ou outros irmãos. 3 - Informando o INSS a inexistência de dependentes habilitados, fica, desde já, determinada a CITAÇÃO POR EDITAL de eventuais interessados, com prazo de 20 (vinte) dias. Havendo indicação de habilitados diversos dos requerentes, INTIMEM-SE os autores para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Certifique-se se há inventário em curso. 5- Após, voltem-me os autos conclusos. Com força de ofício/mandado/carta. Intimem-se. Publique-se. Porto Seguro, datado e assinado digitalmente. Patrícia Nogueira Rodrigues Juíza de Direito