8004821-62.2026.8.05.0137

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004821-62.2026.8.05.0137 AUTOR: MATILDE ALVES DOS SANTOS Advogado(s): JOAO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB:BA44845), WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ (OAB:BA72323) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Considerando a publicação, em 06/03/2026, do acórdão de afetação proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do ProAfR no REsp nº 2.224.599/PE, que formalizou o Tema Repetitivo nº 1.414/STJ, no qual se discute a definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado; Considerando, ainda, a decisão monocrática proferida em 17/03/2026 pelo Relator, Ministro Raul Araújo, ad referendum da Segunda Seção, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC c/c art. 34, VI, do RISTJ, que determinou a ampliação da suspensão para alcançar todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica; Verifico que a matéria discutida nos presentes autos guarda pertinência com a controvérsia submetida ao regime dos recursos repetitivos, razão pela qual se impõe a observância da determinação de suspensão. Diante do exposto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.414/STJ. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Jacobina (BA), assinado eletronicamente Thiago Mattos de Matos Juiz de Direito