8004118-54.2024.8.05.0250

Intimação

TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004118-54.2024.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO AUTOR: ADEMIR SILVA CRUZ e outros Advogado(s): MANUELA FREAZA VIDAL (OAB:BA25692) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Verifica-se que os Autores atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00, embora a demanda tenha por objeto obrigação de fazer consistente na ativação/manutenção do vínculo junto ao PLANSERV, com dispensa de carência e cobertura de tratamento contínuo de hemodiálise, tendo a própria petição inicial estimado o custo mensal do tratamento em R$ 3.276,96. Considerando que o valor da causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, e tendo em vista que sua correta definição repercute na aferição da competência absoluta prevista no art. 2º, caput e §4º, da Lei nº 12.153/2009, INTIMEM-SE os Autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam e, se necessário, adequem o valor atribuído à causa, indicando o respectivo critério de apuração, observando-se, quando pertinente, o disposto no art. 292, §§1º e 2º, do CPC. Após, retornem conclusos para apreciação da competência. Intimem-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho-BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito em Substituição