8004045-80.2025.8.05.0110

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE IRECÊ · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRECÊ Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 8004045-80.2025.8.05.0110 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRECÊ EXEQUENTE: ELIPITER GRAZIANI OLIVEIRA MACHADO Advogado(s): IVIA MARIA PASSOS DA SILVA (OAB:BA49733) EXECUTADO: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): DESPACHO DÊ-SE CIÊNCIA ao Executado (Estado da Bahia), por meio de sua ilustre Procuradoria Geral do Estado, acerca do inteiro teor da certidão de ID 575772004, que atestou a ausência de saldo em contas judiciais vinculadas; INTIME-SE o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente nos autos a efetivação do depósito judicial complementar anunciado administrativamente (ID 572339691 e ID 572339692), destinado ao custeio do tratamento multidisciplinar da menor, ou demonstre a forma direta de garantia da assistência terapêutica contínua, sob pena de adoção das medidas indutivas e constritivas cabíveis para a efetivação da tutela jurisdicional, nos moldes do art. 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil; Com a manifestação do Executado ou certificado o decurso do prazo legal in albis, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias; Em seguida, dê-se nova vista ao Ministério Público do Estado da Bahia para pronunciamento; Por fim, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Atribuo a este ato força de mandado, ofício e intimação, para viabilizar o célere andamento processual. Irecê/BA, datado e assinado eletronicamente. ANA QUEILA LOULA Juíza de Direito Auxiliar AN