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8003807-19.2025.8.05.0124
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA PROCESSO nº: 8003807-19.2025.8.05.0124 EXEQUENTE: ROOSEVELT RAIMUNDO BASTOS BORGES EXECUTADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos. Roosevelt Raimundo Bastos Borges, devidamente qualificado nos autos, veio a Juízo propor ação de indenização por danos materiais e morais em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA. No curso do processo, as partes acostaram aos autos minuta de acordo (id 563582725), com retificação dos dados bancários por meio de aditivo (id 565994201), e requereram a homologação da avença com a consequente extinção do feito com resolução do mérito (ids 563582724 e 565994198). Posteriormente, a parte ré noticiou e comprovou o cumprimento integral da obrigação ajustada no valor de R$ 2.097,70 (id 567206108). É o relatório. Decido. Cuidam os presentes autos sobre reparação indenizatória decorrente de relação de consumo em comércio eletrônico, na qual as partes celebraram transação para pôr fim ao litígio. A transação celebrada versa sobre direitos patrimoniais disponíveis entre partes plenamente capazes e devidamente representadas nos autos, inexistindo qualquer vício formal ou material que impeça a produção de seus efeitos jurídicos. Assim considerando, tenho por bem EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGANDO, por sentença, para que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Sem honorários ou custas remanescentes, por se tratar de processo sob o rito da Lei 9.099/95. P.R.I. Ante a renúncia ao direito de recorrer, a presente sentença vale como certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos. Itaparica/BA, datado e assinado eletronicamente. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito
Intimação
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA PROCESSO nº: 8003807-19.2025.8.05.0124 EXEQUENTE: ROOSEVELT RAIMUNDO BASTOS BORGES EXECUTADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos. Roosevelt Raimundo Bastos Borges, devidamente qualificado nos autos, veio a Juízo propor ação de indenização por danos materiais e morais em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA. No curso do processo, as partes acostaram aos autos minuta de acordo (id 563582725), com retificação dos dados bancários por meio de aditivo (id 565994201), e requereram a homologação da avença com a consequente extinção do feito com resolução do mérito (ids 563582724 e 565994198). Posteriormente, a parte ré noticiou e comprovou o cumprimento integral da obrigação ajustada no valor de R$ 2.097,70 (id 567206108). É o relatório. Decido. Cuidam os presentes autos sobre reparação indenizatória decorrente de relação de consumo em comércio eletrônico, na qual as partes celebraram transação para pôr fim ao litígio. A transação celebrada versa sobre direitos patrimoniais disponíveis entre partes plenamente capazes e devidamente representadas nos autos, inexistindo qualquer vício formal ou material que impeça a produção de seus efeitos jurídicos. Assim considerando, tenho por bem EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGANDO, por sentença, para que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Sem honorários ou custas remanescentes, por se tratar de processo sob o rito da Lei 9.099/95. P.R.I. Ante a renúncia ao direito de recorrer, a presente sentença vale como certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos. Itaparica/BA, datado e assinado eletronicamente. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito
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