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8003613-82.2022.8.05.0137
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- TJBA
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- ago/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE JACOBINA1ª Vara da Fazenda PúblicaRua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.702-440, Fone (74) 3161-1257, Jacobina-BAE-mail: jacobina1vfazpub@tjba.jus.br CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8003613-82.2022.8.05.0137Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Gratificações Municipais Específicas]AUTOR(A): LUCINETE CONCEICAO OLIVEIRA BRITOREQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimem-se as partes do trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos e para, querendo, emitirem manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Jacobina/BA, 21 de agosto de 2026. Jônatas Queiroz Viena SilvaAnalista Judiciário Subescrivão
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