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8003362-03.2021.8.05.0201
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- Tribunal
- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8003362-03.2021.8.05.0201 (PJe) Autor: DAISY SOUZA MEIRA SANTANA Réu: ESTADO DA BAHIA No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da minuta do formulário preenchido do precatório, juntado no ID n.º 577130584, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, antes deste Juízo de Direito assinar o ofício definitivo precatório, para posterior apresentação do ofício precatório ao Tribunal via sistema PJE 2.º Grau, conforme determina tal procedimento previsto no artigo 7.º, §6.º da Resolução CNJ n.º 303/2019 c/c Ofício Circular n.º 800-2024 da Pres. TJBA. Porto Seguro, 11 de setembro de 2026. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] PABLO GARCIA VIAUDiretor de Secretaria
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