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TJBA · 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cartão de Crédito] 8003341-58.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA Advogado(s) do reclamante: CARLOS FREDERICO OLIVEIRA Requerido: ELSON VELANES ROCHA D E S P A C H O 1. Para o fim de análise da ocorrência do esgotamento dos meios de localização do réu, e consequente deferimento da citação por edital, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, informar se houve procura dos endereços da parte ré em todos os sistemas judiciais disponíveis a este juízo (SERASAJUD, INFOJUD, SIEL, RENAJUD, SNIPER e SISBAJUD) e se houve tentativa de citação em todos os endereços constantes em tais sistemas, indicando os respectivos ids. 2. Ressalte-se que caso seja deferida a citação por edital sem que tenha sido observado o esgotamento dos meios de localização do réu, há possibilidade de referida citação ser declarada nula, com o consequente prejuízo ao andamento processual. 3. Outrossim, entendo que a procura de endereços em todos os sistemas judiciais disponíveis a este juízo é suficiente para caracterização do esgotamento dos meios de localização do réu, sendo desnecessário o envio de ofício às concessionárias de serviços públicos ou outro tipo de empresa (REsp 1.971.968-DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/6/2023, DJe 26/6/2023). Assim, INDEFIRO o pedido de envio de ofício às empresas indicadas. 4. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito
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