8003272-49.2025.8.05.0170

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8003272-49.2025.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): APELADO: ACASSIO SANTOS DE SANTANA e outros Advogado(s): DANIELLE LEAL MOURA (OAB:DF58092), IGOR NOVAES DOS SANTOS (OAB:BA74189), ITALO MARTINS NASCIMENTO DA SILVA (OAB:BA71593), EDENILSON GONCALVES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como EDENILSON GONCALVES DOS SANTOS (OAB:BA56812) DESPACHO Vistos, etc. Em cumprimento ao despacho de ID 573540761, oriundo do Eg. Tribunal de Justiça da Bahia, intime-se o Ministério Público do Estado da Bahia para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do réu Epaminondas de Andrade (ID 573540768 e ID 573540770 ), nos termos do art. 600, caput, do Código de Processo Penal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se imediatamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Publique-se. Cumpra-se com urgência. Morro do Chapéu/BA, 12 de agosto de 2026. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito