8003183-88.2026.8.05.0235

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003183-88.2026.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE AUTOR: ANTONIO ANTUNES Advogado(s): DAVI PINHEIRO DE MORAIS (OAB:BA66799) REU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE Advogado(s): DESPACHO Inicialmente, cumpre registrar que a presente demanda se subsume à competência do JUIZADO ADJUNTO DA FAZENDA PÚBLICA, aplicando-se o procedimento previsto na Lei nº 12.153/2009. Com efeito, o valor atribuído à causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, atraindo a competência absoluta deste Juizado Especial, nos termos do § 4º do referido dispositivo. Outro não é o entendimento do STJ quanto à matéria: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. (...) (STJ - REsp n. 1.844.494/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 12/5/2020.) Aplica-se, ainda, o Enunciado 09 do FONAJE: "ENUNCIADO 09 - Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei n. 12.153/09." Assim, reconheço a competência deste Juizado Adjunto e aplico o rito da Lei nº 12.153/2009 ao presente feito. Dispenso, neste momento, a realização de audiência de conciliação, tendo em vista a baixa probabilidade de acordo. Cite-se o Requerido, via sistema PJE, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, informando se há possibilidade de composição para fins de designação de audiência de conciliação. Altere-se a classe para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). Publique-se. Cumpra-se. São Francisco do Conde, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito