8002872-13.2025.8.05.0145

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8002872-13.2025.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO REQUERENTE: LILIANE FRANCO REIS FARIA Advogado(s): GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO registrado(a) civilmente como GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO (OAB:BA42423) REQUERIDO: MARIA APARECIDA FREITAS FRANCO Advogado(s): DESPACHO Vistos etc... Acolho o requerimento ministerial e DETERMINO o prosseguimento do feito com as seguintes providências: a) NOMEIO como perito judicial o médico psiquiatra em atuação no CAPS do Município de João Dourado - BA, para proceder ao exame na interditanda, independentemente de termo de compromisso; b) DETERMINO a expedição de ofício ao CAPS local para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a data e o horário disponíveis para a realização do ato pericial. O ofício deve ser instruído com cópia da petição inicial e dos documentos médicos que a acompanham; c) ADMITO os quesitos formulados pelo MP no ID 550069834, os quais deverão ser encaminhados ao expert; d) FACULTO às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil; e) Após a designação da data pelo CAPS, INTIME-SE a requerente, através de sua advogada, para que providencie o comparecimento da interditanda ao local do exame; f) Concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo a este ato força de mandado/ofício. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito