8002738-15.2026.8.05.0027

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8002738-15.2026.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA AUTOR: 1ª DT BOM JESUS DA LAPA Advogado(s): INVESTIGADO: ERALDO DIAS BRANDAO e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de procedimento investigatório no qual o Ministério Público informou o oferecimento de denúncia criminal sobre os fatos apurados, autuada sob o Processo nº 8182914-67.2026.805.0001, requerendo a juntada da manifestação, o apensamento aos autos principais e a posterior baixa deste feito. É o relatório. Decido. Com o oferecimento da denúncia e a deflagração da respectiva ação penal, este procedimento preliminar atingiu integralmente sua finalidade informativa. Desse modo, o acolhimento do pleito ministerial é medida cabível para garantir a unidade instrutória e a regular tramitação processual. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e determino: i)O apensamento e o translado de cópia integral deste procedimento aos autos principais da Ação Penal nº 8182914-67.2026.805.0001; ii)A baixa e o arquivamento deste expediente investigatório no sistema processual, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Concedo à presente decisão a necessária força de ofício/mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO