8002681-87.2026.8.05.0191

Intimação

TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002681-87.2026.8.05.0191 REQUERENTE: ANALUCIA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO DESPACHO Vistos, etc. Recebo o recurso inominado interposto por ANALUCIA PEREIRA DE SOUZA (Id nº 574004084), por ser tempestivo, não havendo distinção de prazos entre as partes no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Recebo o recurso inominado interposto pelo Município de Paulo Afonso (Id nº 576026184), por ser tempestivo, não havendo distinção de prazos entre as partes no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ressalte-se que o prazo de interposição do recurso em face de sentença no rito da Lei 12153/2009, é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 43 da lei n.º 9.099/95, aplicável por força do quanto previsto no artigo 27 da mencionada Lei 12153/2009. Nos termos do art. 42 da lei n° 9.099/95, intimem-se as partes recorridas para oferecerem suas contrarrazões no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, à Turma Recursal para o processamento e julgamento do feito. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 24 de agosto de 2026. DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA