8002495-15.2026.8.05.0078

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA

Decisum:... Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Fica ressalvado o direito da requerente Marilene de Almeida de postular o reconhecimento da união estável pós-morte por meio de ação declaratória própria de rito comum perante o juízo de família competente, bem como a posterior postulação do levantamento dos valores por meio de inventário, arrolamento ou novo pedido de alvará judicial, após a regular definição da qualidade de herdeira ou meeira. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, diante da concessão da gratuidade da justiça e por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem resistência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia do(a) presente, assinado(a) digitalmente por mim, servirá como carta/mandado de citação/intimação e de ofício, se necessária a expedição deste. Publique-se. Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Euclides da Cunha, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas - Juíza de Direito