8002415-98.2022.8.05.0237

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

Processo:8002415-98.2022.8.05.0237 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS em face de FRANCISCO JOSE GAVAZZA DE LIMA. Em manifestação, a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito. É o relatório. Decido. O Art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; Por sua vez, o Art. 925 do CPC preconiza que "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Considerando a satisfação da obrigação demonstrada nos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Isto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos Arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas pela executada. P.R.I. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se. São Gonçalo dos Campos - BA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito