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8002244-23.2024.8.05.0189
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Intimação
TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002244-23.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA REQUERENTE: JOSEFA ROSENILDA DE SANTANA Advogado(s): OSNIR ALVES CONCEICAO (OAB:BA77776) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARIPIRANGA Advogado(s): DESPACHO R. Hoje. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o presente cumprimento de sentença. Feito, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ultimado ou sem apresentação de impugnação pelo executado, voltem os autos conclusos. P. R. I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito
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