8002239-67.2023.8.05.0146

Intimação

TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8002239-67.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: EXEQUENTE: JOICE MARA SOUSA MILITAO Polo Passivo: EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Verifica-se o pagamento da RPV via depósito do valor pela parte Ré. Assim sendo, em face o pagamento realizado, extingo por sentença o presente feito, nos termos do Art. 924, II, do CPC. Havendo eventual saldo remanescente, proceda-se com o estorno do valor para o ente beneficiário. Considerando que não houve questionamento das partes com relação à informação de efetivo cumprimento da obrigação, não se vislumbra interesse recursal, pelo que a presente decisão transita em julgado na data de sua publicação, em conformidade com o art. 1000, parágrafo único, do CPC, devendo os autos serem arquivados imediatamente. Sem custas. P. R. I. Cumpra-se. Juazeiro, 20 de agosto de 2026 GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO AUXILIAR