8002233-35.2025.8.05.0164

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002233-35.2025.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: MIRIAM COSTA SARAIVA Advogado(s): TERCIO DE SANTANA (OAB:BA51627) REU: PHILIPS DO BRASIL LTDA e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO registrado(a) civilmente como DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) SENTENÇA Trata-se de Ação movida por MIRIAM COSTA SARAIVA, por intermédio de seu advogado regulamente constituído em face de PHILIPS DO BRASIL LTDA, também já qualificado (a) nos presentes autos, com base nas razões insertas na peça inaugural. Pela segunda vez, a parte autora não compareceu à audiência de conciliação, conforme ata de audiência ID 533434592 e 560375923. Assim, tendo sido devidamente intimado a autora para dar prosseguimento ao feito, observo que deixou de promover os atos que lhe competiam, abandonando o processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART . 51, I, DA LEI N. 9.099/95. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AC 07080641420248010001 Rio Branco, Relator.: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2024) JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA. ART. 51, INCISO I, DA LEI 9 .099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 .NO JUIZADO ESPECIAL A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. EVENTUAL JUSTIFICATIVA DEVE SER COMUNICADA EM TEMPO HÁBIL, OU SEJA, ANTES OU NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . 2.CONDENADA A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO ART. 12, DA LEI Nº 1.060/50 3 .A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 . (TJ-DF - ACJ: 20130111292208 DF 0129220-28.2013.8.07 .0001, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/02/2014. Pág.: 391) Tal conduta processual, como visto, impõe a extinção do feito, dispensada a prévia intimação da parte, nos termos do art. 51, §1°, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 51, I , da Lei 9.099/95 e do art. 485, III, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios de acordo com o art. 55, caput, do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas pertinentes. Datado e assinado eletronicamente. Ádida Alves dos Santos Juíza de Direito designada Núcleo de Saneamento - Decreto Judiciário nº 832, de 8 de junho de 2026.