8002148-53.2021.8.05.0208

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002148-53.2021.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO REQUERENTE: DERCY PAES LANDIM SANTANA Advogado(s): TULIO RIBEIRO MIRANDA (OAB:BA46652) REQUERIDO: MUNICIPIO DE REMANSO Advogado(s): LARISSA MAIRA CASTELO BRANCO FERREIRA (OAB:BA52830) DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora, ante a ausência de impugnação pelo executado. EXPEÇA-SE requisitório, na forma do art. 100 da Constituição Federal. Se expedida RPV, AGUARDE-SE o pagamento e, realizado este, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora, com posterior conclusão do processo para extinção conforme o art. 924, II, do CPC. Se expedido precatório, BAIXE-SE este processo enquanto não houver o seu pagamento. Remanso/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Titular