8002080-88.2021.8.05.0213

Intimação

TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002080-88.2021.8.05.0213 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA REQUERENTE: IVANE ANDRADE DE OLIVEIRA Advogado(s): BRENNO DE MELO GOMES CALASANS (OAB:BA25296) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARIPIRANGA Advogado(s): DESPACHO R. Hoje. Cuida-se de cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por IVANE ANDRADE DE OLIVEIRA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, objetivando a cobrança e o recebimento de valores retroativos a título de adicional de insalubridade, com fundamento em título judicial constituído na Ação Ordinária nº 8001107-84.2016.8.05.0189. Após o declínio de competência funcional pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeira do Pombal e a respectiva redistribuição a esta Vara Cível da Comarca de Paripiranga, vieram os autos conclusos para análise das providências executórias. Contudo, em consulta ao sistema PJe, constata-se a existência do processo nº 8001975-86.2021.8.05.0189, envolvendo as mesmas partes e versando sobre o mesmo objeto e título executivo judicial, circunstância que suscita a eventual ocorrência de coisa julgada material. Ainda que a matéria relativa aos pressupostos processuais negativos e à coisa julgada ostente natureza de ordem pública, passível de cognição ex officio pelo julgador nos termos do art. 337, § 5º, e do art. 485, § 3º, do CPC, o ordenamento jurídico processual veda expressamente a prolação de decisão sem a prévia e efetiva manifestação dos litigantes. Com efeito, o princípio do contraditório substancial e a cláusula geral de vedação à decisão-surpresa, consagrados nos arts. 9º e 10 do CPC, impõem ao magistrado o dever de cooperação e de consulta prévia, assegurando à parte exequente oportunidade adequada para se manifestar antes de qualquer deliberação terminativa ou extintiva fundada em óbice não debatido. Dessa forma, a abertura de contraditório prévio é medida imperativa para assegurar a higidez processual e o pleno exercício do direito de defesa. Ante o exposto, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca da eventual ocorrência de coisa julgada em face do processo nº 8001975-86.2021.8.05.0189, trazendo os esclarecimentos e documentos pertinentes para demonstrar o cabimento e o regular prosseguimento da presente execução individual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação certificada pela Secretaria, retornem os autos imediatamente conclusos para deliberação. P. R. I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito