8002063-67.2026.8.05.0216

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE RIO REAL · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA Processo: 8002063-67.2026.8.05.0216 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autor(s):DT RIO REAL Réu(s):JOAO RODRIGO DE JESUS SILVA DESPACHO Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência, com proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público (ID 579525324). Determino a inclusão do feito em pauta para realização da audiência preliminar prevista no art. 72 da Lei nº 9.099/1995, perante a Central de Conciliação deste Juízo, ocasião em que deverá ser apresentada ao autor do fato a proposta de transação penal já ofertada pelo Ministério Público. Certifique o Cartório se o autor do fato já foi beneficiado pela Lei nº 9.099/95 nos últimos 05 (cinco) anos. Faculta-se ao autor do fato a manifestação por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias, por intermédio de advogado, acerca da proposta de transação penal, em substituição ao comparecimento à audiência. Aceita a proposta, venham os autos conclusos. Em caso de rejeição, dê-se vista ao Ministério Público. Ficam as partes intimadas para manifestação quanto à realização de audiência virtual, no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se a aquiescência tácita em caso de silêncio, nos termos do art. 4º, § 2º, do Ato Normativo Conjunto nº 07/2022. As partes que não dispuserem de meios tecnológicos para participação poderão utilizar a sala passiva vinculada a este Juízo. Após a inclusão do feito em pauta, expeça-se o competente mandado/ofício para intimação das partes acerca da data, horário e forma de realização da audiência, vedada a expedição de mandado de intimação em momento anterior, de modo que a diligência do Oficial de Justiça seja realizada uma única vez, já contendo todas as informações necessárias para o comparecimento ao ato. Providências necessárias. Com força de OFÍCIO/MANDADO. Intimem-se. Publique-se. Rio Real/BA, documento datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO