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SEEU · 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE 3ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Autos nº. 8002000-95.2025.8.21.0001 Processo: 8002000-95.2025.8.21.0001 Classe Processual: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Assunto Principal: Transferência de Preso Polo Ativo(s): Estado do Rio Grande do Sul (CPF/CNPJ: 87.934.675/0001-96) Polo Passivo(s): Fernando Luiz Doval Junior (RG: 6083555621 SSP/RS e CPF/CNPJ: 000.945.670- 85) Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas - PASC, s/n - Centro - CHARQUEADAS/RS - CEP: 96.745-000 Vistos. Intime-se novamente a casa prisional para novo exame do pedido de visitas (seq. 288). Ciente dos documentos anexados ao seq. 293, bem como que houve a juntada no PEC do apenado. Diligências legais. Porto Alegre, 26 de agosto de 2026. Roberto Coutinho Borba, Juiz de Direito.
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