8001944-52.2025.8.05.0213

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL

De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes REQUERIDA, intimada por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001944-52.2025.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: NAIARA COSTA DOS SANTOS Advogado(s): ALANA DOS SANTOS MATOS (OAB:BA76431) REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Trata-se de ação envolvendo as partes acima denominadas, em que, proferido despacho, determinando à parte autora que juntasse aos autos documento essencial à propositura do feito, esta deixou fluir o prazo que lhe foi concedido, para tal desiderato, sem qualquer manifestação. Sucinto relato. Decido. Determinada a emenda à inicial, a parte autora não cumpriu a diligência que lhe foi ordenada. A propósito, dispõe o art. 321 do CPC que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Por sua vez, o art. 485, I, do mesmo diploma legal preconiza que se extingue o processo, sem a resolução do mérito, quando for indeferida a petição inicial, salientando-se que, neste caso, não se faz necessária a intimação pessoal da parte. Nesta linha de raciocínio, a seguinte ementa: TJ-MS - Apelação APL 08261797120138120001 MS 0826179-71.2013.8.12.0001 (TJ-MS) Data de publicação: 24/04/2014 Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR - DECURSO DE PRAZO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não atendida a determinação de emenda à petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, correto é o indeferimento liminar, com a extinção do feito (artigo 284, par. único, c.c. 295, VI, do CPC), sendo desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para providenciar o andamento do processo, providência que só tem razão de ser nos casos do artigo 267, II e III, do CPC. E, finalmente, pela análise dos arts. 319, VI, 320, 321 e 330, IV, do CPC, verifica-se, in casu, a hipótese de indeferimento da petição inicial. Posto isto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos dispositivos supra referidos. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. P. R. I. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente PAULO HENRIQUE SANTOS SANTANA Juiz de Direito - 1º Substituto