8001898-54.2026.8.05.0237

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8001898-54.2026.8.05.0237 Defiro a gratuidade judicial (Art. 99, §§2º e 3º, CPC). Considerando a ausência de demonstração da existência de autorização legal para transigir pela parte ré, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 30 dias úteis. Fica advertido o réu de que caso não seja apresentada defesa, serão presumidos aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015). Terá o autor, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015), e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015). Com a superação dos prazos retro, faça-se conclusão dos autos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Expedientes necessários. Serve o presente como mandado de intimação/citação. São Gonçalo dos Campos/BA, data da assinatura digital. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito