8001875-35.2022.8.21.0001

Intimação

SEEU · 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - PPL

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO Comarca de Porto Alegre 2ª Vara de Execuções Criminais PEC n. 8001875-35.2022.8.21.0001 Apenado(a): NATHANIEL REIS DA SILVA Parecer pelo Ministério Público Meritíssimo(a) Juiz(a): 1 - Ciente do cadastro da nova condenação oriunda do processo nº 5005002-10.2024.8.21.0018/RS, deve ser o apenado encaminhado para estabelecimento prisional do regime semiaberto, devido ao saldo de pena (nos termos do art. 111 da LEP, combinado com o art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal). A falta grave pela prática de novo delito durante a execução da pena já foi reconhecida nos autos. Porto Alegre, data do protocolo eletrônico. Daniel Martini, Promotor de Justiça.