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8001856-10.2017.8.05.0014
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- Tribunal
- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 8001856-10.2017.8.05.0014 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE ARACI Advogado(s): TIAGO LEAL AYRES (OAB:BA22219-A) APELADO: PINHO & FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): HELMOUTH PEREIRA PINHEIRO (OAB:BA48258-A), GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR (OAB:BA15641-A), GASPARE SARACENO (OAB:BA3371-A) DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 112321445), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 108380299), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente has//
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