8001679-25.2025.8.05.0189

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8001679-25.2025.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA AUTORIDADE: DT ADUSTINA Advogado(s): FLAGRANTEADO: ERINALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s): DECISÃO R.H. Considerando que foi prolatada sentença absolutória nos autos principais nº 8000634-49.2026.8.05.0189 (ID nº 576012138), não mais subsistem os fundamentos que justificaram a imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao réu ERINALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, no bojo do respectivo auto de prisão em flagrante. Passo a decidir. As medidas cautelares possuem natureza instrumental e acessória, sendo condicionadas à existência de persecução penal em curso. Sendo assim, com a absolvição do réu, resta esvaziado o suporte fático-jurídico que justificava sua manutenção. Diante disso, revogo as medidas cautelares anteriormente impostas a ERINALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, nos termos do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal e determino o arquivamento destes autos. Cumpra-se. Intimem-se. Paripiranga (BA), datada e assinada eletronicamente DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito