8001677-92.2026.8.05.0036

Intimação

TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ

DESPACHO-Vistos, etc.No Sistema dos Juizados, a regra geral de competência para os processos de conhecimento é o foro do domicílio do réu (Lei 9.099/95, art. 4º, inciso I).Cuidando-se, no entanto, de matéria afeta ao Direito do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do autor (CDC, art. 101, inciso I), exigindo-se no caso, prova de domicílio na comarca.Dessa forma, emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, providenciando a juntada de comprovante de residência hábil a demonstrar o seu domicílio na Comarca de Caetité - Estado da Bahia, visto que inobservante nos autos, sob pena de indeferimento e consequente arquivamento do feito.Após, volvam os autos conclusos para deliberação.Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício/carta.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Caetité/BA, data da assinatura eletrônica.(Documento Assinado Eletronicamente)PEDRO SILVA E SILVÉRIO-Juiz de Direito Designado