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8001637-61.2021.8.05.0109
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- TJBA
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Intimação
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8001637-61.2021.8.05.0109 Parte autora: Nome: MARIZETE MIRANDA DA SILVAEndereço: POV BOA VISTA/ MATOSA, 610, ZONA RURAL, ÁGUA FRIA - BA - CEP: 48170-000 Parte ré: Nome: MUNICIPIO DE AGUA FRIAEndereço: PRAÇA RUI BARBOSA, 10, CENTRO, ÁGUA FRIA - BA - CEP: 48170-000 DESPACHO Promova-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Apresentado o pedido de cumprimento de sentença, devidamente acompanhado de planilha de cálculo, intime-se o Município requerido, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, para que, querendo, impugne o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão, prosseguindo-se com a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. Havendo impugnação, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Irará- BA, data registrada no sistema. LISIANE SOUSA ALVES DUARTE Juíza de Direito Auxiliar
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