8001606-91.2026.8.05.0262

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE UAUÁ

Processo Nº: 8001606-91.2026.8.05.0262 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR(A): AUTORIDADE: 1ª DT JUAZEIRO RÉ(U): FLAGRANTEADO: LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS, RAI PEREIRA PINHEIRO, LUIZ FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) Advogado dos flagranteados Bel. JOAO BOSCO DOS SANTOS FILHO - BA31638, Advogado do(a) , para tomar ciência dos termos da decisão proferida nos autos (Doc. ID 576641552). TEOR FINAL "...2. HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante de LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS, RAI PEREIRA PINHEIRO e LUIZ FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA;3. ACOLHO o requerimento do Ministério Público e CONVERTO AS PRISÕES EM FLAGRANTE EM PRISÕES PREVENTIVAS, para garantia da ordem pública, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313 do Código de Processo Penal;4. EXPEÇAM-SE imediatamente os competentes MANDADOS DE PRISÃO PREVENTIVA, com alimentação do BNMP e observância das rotinas próprias;5. DEFIRO a quebra do sigilo dos dados estáticos armazenados nos aparelhos celulares apreendidos, nos estritos limites estabelecidos nesta decisão, autorizada a extração de registros de ligações efetuadas e recebidas, agenda de contatos, SMS e mensagens já armazenadas em aplicativos, inclusive WhatsApp, Telegram e X, vedada qualquer modalidade de interceptação, monitoramento prospectivo ou obtenção de comunicações futuras;6. DEFIRO a identificação criminal, datiloscópica e fotográfica, de LUIZ FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA e LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS, ante a ausência de apresentação de documento civil hábil, devendo o resultado ser juntado aos autos;7. DETERMINO a comunicação desta prisão e desta decisão aos Juízos responsáveis pelos demais processos em que figurem os custodiados, especialmente aqueles indicados nas certidões de antecedentes;8. DETERMINO à serventia que confira e certifique a origem de eventual mandado de prisão ativo lançado no BNMP em nome de RAI PEREIRA PINHEIRO, adotando as providências necessárias;9. AUTORIZO a transferência dos três custodiados ao estabelecimento prisional competente em Juazeiro/BA, se ainda necessária, expedindo-se os ofícios pertinentes;10. DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, inclusive para fins de exercício do controle externo da atividade policial, acompanhamento das diligências deferidas e adoção das providências próprias de sua atribuição constitucional, inclusive quanto ao eventual oferecimento de denúncia no prazo legal;11. OFICIE-SE à autoridade policial para ciência e cumprimento das diligências ora deferidas, com urgência;12. CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Defesa.Sirva a presente decisão como mandado, ofício e requisição, no que couber.Cumpra-se com urgência.Uauá/BA, 25 de agosto de 2026.Cicero Alisson Bezerra Barros -Juiz de Direito Uauá - Bahia, 25 de agosto de 2026. Servidor Diretor de Secretaria