8001444-43.2024.8.05.0173

Intimação

TJBA · VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MUNDO NOVO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001444-43.2024.8.05.0173 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MUNDO NOVO AUTOR: NILTON LERES PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DAYANNE VIEIRA TELES (OAB:GO39343) REU: EXPRESSO GUANABARA S A Advogado(s): ANTONIO CLETO GOMES (OAB:CE5864) SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E TEMPORAIS ajuizada por NILTON LERES PEREIRA DOS SANTOS em face de EXPRESSO GUANABARA LTDA, partes já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Regularmente processado o feito sob o rito da Lei nº 9.099/1995, sobreveio a sentença de mérito constante do (ID 505499050), proferida em 16/06/2025, que julgou procedentes os pedidos inaugurais para: (a) declarar a falha na prestação dos serviços de transporte terrestre interestadual; (b) condenar a parte ré à restituição do valor despendido com a passagem (R$ 332,99), com os devidos acréscimos legais; e (c) condenar a parte ré ao pagamento do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da prolação da sentença e com juros moratórios calculados na forma delimitada no título executivo judicial. Conforme certificado nos autos, o provimento jurisdicional transitou livremente em julgado, ante a ausência de interposição de recurso por quaisquer das partes litigantes. Instaurada a fase de cumprimento de sentença por iniciativa da parte autora no (ID 510595388), instruída com as planilhas de evolução e atualização do débito carreadas aos (ID 510595390) e (ID 510595391), apurou-se o crédito total exequendo no montante líquido de R$ 5.424,56 (cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Ato contínuo, a parte executada compareceu espontaneamente ao feito por meio da petição entranhada sob o (ID 513684089), oportunidade em que promoveu a juntada da respectiva guia de depósito judicial (ID 513684091) e do comprovante de pagamento integral da obrigação no exato valor pretendido de R$ 5.424,56 (ID 513684092), requerendo a extinção do processo com a liberação do montante em favor do credor. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se no (ID 513861537) indicando as informações e a conta bancária de titularidade de sua patrona para fins de transferência e levantamento da quantia depositada judicialmente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório circunstanciado do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor é a forma natural de extinção da relação jurídico-processual executiva, porquanto materializa a concretização fática e patrimonial do título executivo judicial constituído, atingindo a finalidade precípua do processo e ensejando a outorga da correspondente quitação. Na hipótese vertente, constata-se a subsunção integral dos fatos ao comando positivado no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicáveis ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis por força do artigo 52 da Lei nº 9.099/1995. Com efeito, os elementos materiais coligidos aos autos denotam que a executada efetuou o adimplemento voluntário e tempestivo da condenação imposta pelo julgado (ID 505499050), tendo depositado a quantia de R$ 5.424,56 (cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), valor este expressamente calculado, demonstrado e requerido pela própria exequente na fase executiva (ID 510595388). Assim, configurado o pagamento e a satisfação cabal e irrevogável do crédito exequendo, não remanesce qualquer pendência financeira ou obrigacional a ser dirimida nestes autos, impondo-se a declaração formal de extinção da execução pelo pagamento, a pronta liberação dos valores depositados em favor da parte credora e a determinação para a baixa definitiva e arquivamento do feito. Ressalte-se que os dados bancários necessários à perfectibilização da expedição do competente alvará eletrônico de levantamento / ordem de transferência bancária foram devidamente declinados pela representação processual da exequente na petição acostada ao (ID 513861537), havendo a comprovação de poderes específicos para receber e dar quitação outorgados no instrumento de procuração originário (ID 475802915). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O PAGAMENTO efetuado nos autos e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 52 da Lei nº 9.099/1995, ante a satisfação integral da obrigação. Determino as seguintes providências à Secretaria do Juízo: EXPÇA-SE, incontinenti, em favor da parte autora / sua patrona, o competente ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO ou proceda-se à TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRETA (via sistema SISCONDJ/mecanismo oficial vinculado à conta judicial do BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, ID nº 020250000005201954), no valor integral depositado de R$ 5.424,56 (cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), acrescido dos rendimentos e atualizações legais que houverem incidido sobre a conta judicial, observando-se estritamente os dados bancários informados na petição de (ID 513861537): Favorecido: Dayanne Teles Sociedade Individual de Advocacia; CNPJ/Chave Pix: 49.383.701/0001-46; Instituição Financeira: Banco Itaú Unibanco S.A.; Agência: 6556; Conta Corrente: 99406-6. Ficam dispensadas as custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Diante da evidente preclusão lógica e da ausência de interesse recursal superveniente das partes decorrente do adimplemento e quitação integral da dívida, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença terminativa. Cumpridas as determinações supra e expedido o alvará/transferência com a devida comprovação de sua remessa/liquidação nos autos, adotem-se as cautelas de praxe e proceda-se à BAIXA DEFINITIVA na distribuição e ao consequente ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Karoline Cândido CarneiroJuíza de Direito