8001413-06.2025.8.05.0135

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8001413-06.2025.8.05.0135 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ REQUERENTE: FLORACY MARIA SILVA DE ARAUJO Advogado(s): SANDRO MORETTI DO NASCIMENTO SILVA JUNIOR (OAB:BA77487) REQUERIDO: JOSEMAR ARAUJO MARTINS e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos. Em complemento ao pronunciamento judicial de Id. 568851242, em que foram nomeadas as peritas Anna Caroline Santos Oliveira e Jaqueline Santos Cabral e considerando que a parte interessada é beneficiária da gratuidade judiciária, registro que o valor dos honorários periciais será pago com recursos alocados no orçamento do Estado da Bahia, cujo valor, dada a complexidade do trabalho pericial, fixo no montante máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada perita, conforme inteligência do art. 95, § 3°, inciso II, da Lei n° 13.105/15. Após a realização do múnus e juntado o laudo pericial aos autos, requisite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema Online de Auxiliares da Justiça, a ser efetuado mediante determinação do presidente do Tribunal, na forma da Resolução nº 17, de 14 de Agosto de 2019 do TJBA. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Thais de Carvalho Kronemberger Juíza de Direito