8001347-14.2015.8.05.0123

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE ITANHÉM · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE ITANHÉM Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8001347-14.2015.8.05.0123 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE ITANHÉM AUTOR: MUNICIPIO DE ITANHEM Advogado(s): REU: MANOEL BATISTA DOS SANTOS e outros Advogado(s): JULIMAR DA SILVA FERNANDES (OAB:BA14544), JUCIMAR DA SILVA FERNANDES (OAB:BA17330) DECISÃO Vistos. Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no Grupo Operacional da Secretaria Virtual no âmbito do Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designado. Trata-se de pedido formulado pelo Município de Itanhém (ID 574191488) requerendo a regularização do polo passivo da demanda em decorrência do falecimento do réu Manoel Batista dos Santos, com a respectiva sucessão processual pelo seu espólio, representado pelo inventariante compromissado Magno Pinheiro dos Santos (ID 574191490 e ID 574191492). Comprovado o óbito do réu e a abertura do inventário sob nº 8000433-03.2022.8.05.0123 com termo de compromisso de inventariante assinado, impõe-se o deferimento da sucessão processual, nos termos do artigo 110 c/c artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO a substituição processual de Manoel Batista dos Santos pelo Espólio de Manoel Batista dos Santos, representado pelo inventariante Magno Pinheiro dos Santos. Retifique-se os registros no sistema PJe, fazendo constar o Espólio de Manoel Batista dos Santos no polo passivo da presente ação. Cite-se o Espólio de Manoel Batista dos Santos, na pessoa do inventariante Magno Pinheiro dos Santos, no endereço informado na petição de ID 574191488. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Secretaria Virtual, datado digitalmente DIMAS BRAZ GASPAR Juiz de Direito Designado