8001298-36.2026.8.05.0042

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001298-36.2026.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA REQUERENTE: IDENICE ARAUJO CARNEIRO Advogado(s): DANDARA DOS SANTOS ALVES (OAB:BA72845) Advogado(s): DESPACHO Cuida-se de Pedido de Expedição de Alvará Judicial manejado por IDENICE ARAUJO CARNEIRO, objetivando o levantamento de saldos de FGTS deixados por sua falecida filha, VALDENICE ARAÚJO CARNEIRO. Quanto ao pedido de justiça gratuita, em ações de alvará judicial, a gratuidade deve ser analisada à luz do patrimônio deixado pela pessoa falecida (monte-mor) e das condições financeiras da parte requerente para o adiantamento das despesas processuais. Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência financeira alegada (mediante juntada de comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda, extratos bancários das contas de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses ou outros documentos idôneos) ou recolha as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo legal com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para decisão. Força de MANDADO/OFÍCIO, se necessário for. Canarana/BA, data da assinatura. CASSIA DA SILVA ALVES Juíza de Direito